Leis de proteção à mulher: conheça os serviços que resguardam a vítima
13/03/2023
Essas leis foram criadas para coibir violência doméstica e outros crimes que comprometem a o bem-estar da mulher
O dia 8 de março foi criado com o propósito de celebrar, mundialmente, as conquistas políticas, sociais, culturais e econômicas das mulheres A data é uma ótima oportunidade para reforçar as leis de proteção à mulher.
Tais leis são necessárias, sobretudo no Brasil, onde, de acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, são registradas mais de 169 mil denúncias de violência doméstica contra as mulheres por semestre.
Confira a seguir quais são as leis nacionais que garantem o Direito da Mulher.
Lei do Minuto Seguinte
A Lei 12.845/2013 protege a mulher vítima de violência sexual. Seu objetivo é oferecer atendimento imediato, exames preventivos, amparo médico e suporte psicológico a quem sofreu estupro ou atividade sexual não consentida.
Isso deve ser feito de forma gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Caberá aos profissionais de saúde do órgão público coletar materiais que serão enviados para exame médico legal.
Lei Carolina Dieckmann
A Lei 12.737/2012 foi criada após uma hacker ter invadido dispositivos móveis e roubar 36 fotos pessoais da atriz Carolina Dieckmann. A denúncia que deu o nome à lei foi registrada em 2011, diante de chantagem por parte do criminoso.
Na ocasião, ele exigiu R$10 mil da atriz para que as fotos não fossem publicadas. Como a vítima recusou, suas fotos foram divulgadas na internet.
Basicamente, essa lei protege a mulher contra a invasão de dispositivos móveis e aparelhos eletrônicos. A pena varia de acordo com as especificações do crime, podendo ser detenção de 3 meses a 2 anos e multa.
Lei Maria da Penha
Criada em 1980 e sancionada somente em 2006, a Lei 11.340 leva o nome da cearense Maria da Penha.
A Lei Maria da Penha define a violência contra a mulher com base nas seguintes características: física, psicológica, sexual, moral e patrimonial. Além disso, ela determina que a violência independe da orientação sexual da mulher.
Para barrar qualquer possibilidade de coação, a lei também impõe que a mulher poderá renunciar à denúncia apenas perante o juiz.
Lei Joanna Maranhão
A Lei 12.650/2015 faz referência à nadadora e ativista Joanna Maranhão que denunciou crimes de abuso sexual infantil cometidos pelo seu antigo treinador. O foco dessa lei é o aumento da prescrição do crime.
Dessa forma, a prescrição em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes passou a valer após a vítima completar 18 anos. Além disso, o prazo para denúncia aumentou para 20 anos.
Lei do Feminicídio
Em vigor desde 9 de março de 2015, essa é uma das leis de proteção à mulher mais recentes. Basicamente, a Lei 13.104 considera o feminicídio como crime qualificado de homicídio.
Entende-se por feminicídio todo crime praticado contra a mulher. Isso envolve uma série de circustâncias, seja no meio familiar, seja no trabalho, entre outras situações que determinam o menosprezo e discriminação à mulher.
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Agora você já conhece as principais leis de proteção à mulher. Se você for vítima ou presenciar situações que colocam em risco a integridade física e emocional de uma mulher, denuncie.
A Central de Atendimento à Mulher é um dos órgãos de atendimento às vítimas de violência doméstica. Para entrar em contato, disque 180. Você também pode procurar a Polícia Militar, discando 190.
Para todas as suas necessidades, lembre-se de contratar um advogadoespecialista em Direito da Mulher.